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Lei Mun. Três Marias/MG 2.275/11 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 2.275 de 22.12.2011

DOM-Três Marias: 22.12.2011

Insere seções, artigos e altera artigos da Lei Municipal nº 1.234/93, que dispões sobre o Código Tributário e dá outras providências.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei,

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.234 de 26 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida dos artigos 158-C, 158-D, 158-E, 158-F, 158-G, 158-H, 158-I, 158-J, 158-L, 158-M, 158-N, 158-O, 158-P, 158-Q, 158-R, 158-S, 158-T, 158-U, 158-V, 158-X, 158-Z, 158-Z1, 158-Z2, 158-Z3.

"Seção VII

Da taxa de fiscalização de anúncios

Artigo 158-C. A Taxa de Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou áudio visual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Artigo 158-D. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.

Artigo 158-E. A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao ( continua ... )

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