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Lei Mun. Três Marias/MG 1.634/00 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 1.634 de 06.04.2000

DOM-Três Marias: 06.04.2000

Insere § 3º ao art. 34 da Lei Municipal nº 1.234/93 (Código Tributário do Município de Três Marias).


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Joaquim Cândido Gonçalves, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 34 da Lei Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 34. O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação da alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa ou a ela equiparado.

(...)

§ 3º. O imposto de empresas estabelecidas em outro local poderá ser recolhido segundo alíquotas ali praticadas, nos prazos estipulados no art. 51 desta Lei, com redação determinada pela Lei Municipal nº 1.527/97."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandamos, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Três Marias, 06 de abril de 2000.

Joaquim Cândido Gonçalves

Prefeito Municipal

Revogada pela Lei nº ( continua ... )

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