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Lei Mun. Três Marias/MG 2.188/10 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 2.188 de 09.06.2010

DOM-Três Marias: 09.06.2010

Insere artigos 158-A, 158-B, e altera artigo 92 da Lei Municipal nº 1.234/93, que dispõe sobre o Código Tributário.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 92 da Lei Municipal nº 1.234 de 26 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 92. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a segurança, a higiene, a ordem, ao meio ambiente, a saúde, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, a tranquilidade pública e ao respeito à propriedade, e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal."

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.234 de 26 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida dos artigos 158-A e 158-B:

"Artigo 158-A. A taxa de alvará sanitário tem como fato gerador a execução de atividade regulamentar sujeita ao Controle de Vigilância Sanitária.

§ 1º. Contribuinte de taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita ao Controle Sanitário.

§ 2º. A taxa por alvará emitida terá o valor correspondente a uma UPFTM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Três Marias).

§ 3º. A taxa de emissão de alvará será cobrada no ato da emissão do Alvará."

"Artigo 158-B. A taxa de inspeção sanitária tem como fato gerador a inspeção sanitária, efetuada pelos fiscais sanitários, nas atividades reguladas no elenco de atividades sujeitas a vigilância Sanitária, conforme disposto no Código Sanitário Municipal, Lei Municipal nº 1364 de 1995, no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual 13.193 de 1997, bem como nas Resoluções, Portarias e Diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ( continua ... )

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