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Lei Mun. Três Marias/MG 1.957/06 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 1.957 de 15.03.2006

DOM-Três Marias: 15.03.2006

Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.743/2001 que dispõe sobre isenção de IPTU e modificação de alíquota do ISSQN e contém outras disposições.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei,

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.743/2001 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O tomador de serviços é integralmente responsável pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços prestados no município, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da data da efetiva retenção e do pagamento referente aos serviços tomados, independentemente da natureza dos serviços e/ ou da sede do estabelecimento do prestador, e/ ou do documento fiscal emitido, seja pessoa física ou jurídica.

§ 1º. Excetua-se da retenção e recolhimento de que tratam o Caput deste artigo, o profissional autônomo que comprovar sua inscrição e regularidade junto ao Cadastro Tributário do Município de seu domicílio.

§ 2º. A retenção e recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, serão efetuadas em observância desta Lei e incidirá sobre todos os itens de serviços constantes do Anexo I, tabela II, incluindo nestes, os serviços auxiliares e complementares.

§ 3º. Para a retenção, calcula-se o imposto aplicando-se a respectiva alíquota indicada no Anexo I, sobre o preço dos serviços.

§ 4º. O tomador de serviços, responsável pela retenção e pelo recolhimento, fornecerá ao prestador do serviço comprovante da retenção."

Art. 2º Será considerado, nos termos da Lei Federal 8.866, de 11 de abril de 1.994, depositário infiel a pessoa física ou jurídica que a legislação tributária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, e que não fazê-lo, aplicando a estes, no que couber, as penalidades previstas no referido diploma legal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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