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LC Mun. Cristiano Otoni/MG 8/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cristiano Otoni/MG nº 8 de 22.12.2003

DOM-Cristiano Otoni: 22.12.2003

Altera redação dos seguintes dispositivos da lei complementar nº 006/2001, de 17 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Cristiano Otoni: artigos 50 e 312; no artigo 51: os parágrafos 1º, 2º, 3º e incisos I, II, III e o parágrafo 4º e inciso I; no artigo 54: o inciso I; revoga: os incisos I e II do parágrafo 1º artigo 51; o inciso II e as alíneas a e b do artigo 54, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar, em atendimento a disposições da Emenda Constitucional nº 37, de 12-16-2002 e da Lei Complementar Federal nº 116, de 31-07-2003, introduz alterações no Código Tributário do Município de Cristiano Otoni (Lei Complementar nº 006/2001, 17 de dezembro de 2001), nos termos dos artigos seguintes.

Art. 2º Os artigos 50 e 312 da Lei Complementar nº 006/2001, de 17 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Cristiano Otoni - passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

"Artigo 50. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será o preço do serviço realizado e constante da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31-07-2003, ao qual se aplicará a alíquota única de dois por cento (2%)."

"Artigo 312. Para efeito de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serão considerados os serviços prestados por Pessoa Jurídica e/ou Física, constantes da lista de serviços a que se reporta o artigo 50 desta Lei, além de outros que possam vir a complementa-la".

Art. 3º Os parágrafos 1º, 2º e 3º e incisos I, II e III; parágrafo 4º e inciso I, todos do artigo 51, Lei Complementar nº 006/2001, de 17 de dezembro de 2001 - Código Tributário do município de Cristiano Otoni - passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte ( continua ... )

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