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Lei Mun. Três Marias/MG 2.279/11 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 2.279 de 22.12.2011

DOM-Três Marias: 22.12.2011

Altera o artigo 63 da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 63 da Lei Municipal nº 1.234/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção V

Da Base de Cálculo

"Artigo 63. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal nos termos da Tabela Pauta de Valores, se este for maior.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. (...)

§ 8º. (...)

§ 9º. (...)

§ 10. A Tabela "Pauta de Valores" será anualmente atualizada pelo Município.

§ 11. As Tabelas Pauta de Valores XV, XVI e XVII, são partes integrantes desta Lei."

Art. 2º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Três Marias, 22 de dezembro de 2011.

Adair Divino da Silva

Prefeito ( continua ... )

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