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Dec. Mun. Congonhas/MG 5.676/12 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 5.676 de 27.11.2012

DOM-Congonhas: 27.11.2012

Dá nova redação ao art. 25 do Decreto nº 5.652, de 10 de outubro de 2012, que "Institui e regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, no Município e a Declaração de Serviços tomados e prestados e dá outras providências".


O Prefeito de Congonhas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 32, § 2º, Lei 2.448, de 12 de dezembro de 2003;

Decreta:

Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 5.652, de 10 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Os documentos fiscais já autorizados poderão ser utilizados até a data de vencimento consignada no bloco e as empresas que ainda não estão cadastrados na Nota Fiscal Eletrônica poderão requerer à Diretoria de Tributação e Fiscalização a emissão de autorização para impressão de documento fiscal, com validade até 31 de dezembro de 2012, com possibilidade de prorrogação por até 60 (sessenta) dias." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 27 de novembro de 2012.

Anderson Costa Cabido

Prefeito de ( continua ... )

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