x
x
x
Dec. Mun. Paraopeba/MG 74/15 - Dec. - Decreto do Município de Paraopeba/MG nº 74 de 22.12.2015

DOM-Paraopeba: 22.12.2015

Altera o Decreto 046 de 17 de Setembro de 2015 que regulamenta o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Paraopeba, no uso de sua atribuição prevista no art. 109, inciso I, alínea "b", da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de alteração de artigo e inclusão de parágrafos para regulamentação do Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN, conforme solicitado através de Oficio nº ACL/DFTA/183/2015 de 22 de Dezembro de 2.015, Decreta:

Art. 1º O art. 9º do Decreto 046/2015 passa a vigorar acrescido dos § 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:

"Artigo 9º As notas fiscais de serviços convencionais, talonários ou formulários contínuos não poderão ser utilizados e emitidos pelos Contribuintes, a partir de janeiro de 2016, devendo:

§ 1º. A partir de fevereiro de 2016, não será permitida a emissão de NFS (Nota Fiscal de Serviços) convencional.

§ 2º. Todos os contribuintes, pessoas jurídicas e pessoas físicas, autônomos e profissionais liberais para se utilizarem do sistema de emissão de NFS-e terão que fazer a sua inscrição municipal no órgão competente.

§ 3º. Quanto a emissão da nota fiscal eletrônica avulsa, os critérios serão estabelecidos e analisados pela administração; sabendo-se que não poderá ultrapassar a duas emissões por contribuinte mensalmente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Paraopeba/MG, 22 de Dezembro de 2.015.

Pacífico Geraldo de Deus

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?