x
x
x
Dec. Mun. João Pinheiro/MG 933/13 - Dec. - Decreto do Município de João Pinheiro/MG nº 933 de 17.06.2013

DOM-João Pinheiro: 17.06.2013

(Regulamenta o artigo 14, § 1º, inciso I, da LC nº 34/2010, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, Carlos Gonçalves da Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados, sendo aceito no máximo 40% (quarenta por cento) do total do valor da obra.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de foram definitiva.

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais / fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra. Deverá o contribuinte anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 1º. A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada das primeiras vias das notas fiscais relacionadas.

§ 2º Quando se tornar difícil à verificação do preço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?