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Dec. Mun. Congonhas/MG 5.652/12 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 5.652 de 10.10.2012

DOM-Congonhas: 10.10.2012

Institui e regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços, Eletrônica, no Município e a Declaração de Serviços tomados e prestados e dá outras providências.


O Prefeito de Congonhas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 32, § 2º, Lei 2.448, de 12 de dezembro de 2003, e

Considerando as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - Que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

II - A necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Congonhas, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - Que a implementação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN,

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme modelo do Anexo I, denominada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Congonhas, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Ficam excluídos da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços os contribuintes profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa, conforme estabelece a Lei nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003.

§ 2º. A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa a emissão pelo contribuinte da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas ( continua ... )

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