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Dec. Mun. João Pinheiro/MG 1.308/16 - Dec. - Decreto do Município de João Pinheiro/MG nº 1.308 de 08.01.2016

DOM-João Pinheiro: 08.01.2016

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2016.


O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o artigo 262 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2002, Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) é fixada em R$ 2,23 (Dois reais e vinte e três centavos), para o ano de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 08 de janeiro de 2016.

Carlos Gonçalves da Silva

Prefeito ( continua ... )

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