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Dec. Mun. João Pinheiro/MG 1.076/14 - Dec. - Decreto do Município de João Pinheiro/MG nº 1.076 de 08.07.2014

DOM-João Pinheiro: 08.07.2014

(Altera a redação do Decreto nº 933/2013 que regulamenta o artigo 14, § 1º, inciso I, da LC nº 34/2010, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, Carlos Gonçalves da Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 933/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados, sendo aceito no máximo 50% (cinquenta por cento) do total do valor da obra."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 08 de Julho de 2014.

Carlos Gonçalves da Silva

Prefeito ( continua ... )

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