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ON PGM Belo Horizonte-MG 12/16 - ON - Orientação Normativa Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte-MG nº 12 de 10.03.2016

DOM-Belo Horizonte: 15.03.2016

(Define o valor dos precatórios que serão considerados de pequeno valor.)


O Procurador-Geral do Município, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, art. 14 e art. 15, inciso II, da Lei Municipal nº 9.011/2005 e, em especial, art. 2º e art. 4º do Decreto Municipal nº 15.256/2013;

Considerando o dever de autotutela da Administração Pública;

Considerando o disposto no art. 100, caput e §§ 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o valor do maior benefício do regime geral de previdência social como patamar mínimo para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais,

Considerando que o art. 1º da lei municipal nº 9.320, de 22 de Janeiro de 2007, com redação conferida pelo art. 9º da lei municipal 9.532, de 17 de Março de 2008, define como sendo de pequeno valor, para os efeitos do art. 100, 3º da Constituição da República, e 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as obrigações consignadas em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Considerando o disposto no artigo 2º da Portaria Interministerial MTE-MF nº 1, de 8 de Janeiro de 2016, que fixou o valor do maior benefício do regime geral de previdência social em R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), retroativamente a 1º de Janeiro de 2016;

Resolve aprovar a seguinte ORIENTAÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º do ( continua ... )

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