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Port. Sec. Faz. - PA 301/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 301 de 09.03.2016

DOE-PA: 15.03.2016

(Informa o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de FEVEREIRO de 2016

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

ANEXO

Em R$
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-223.264,35
ABEL FIGUEIREDO170.281-53.998,56
ACARÁ170.098-79.087,64
AFUÁ( continua ... )

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