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Port. Conj. SCAF/SAIF 244/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 244 de 09.03.2016

DOE-MG: 15.03.2016

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2016, referentes às quotas-partes do ICMS.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2016, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente Central de Administração Financeira Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

ANEXO

MunicípiosIndice Janeiro 2016Rateio de Fevereiro/2016 com índice de Janeiro/2016

Índice Fevereiro 2016Rateio de ( continua ... )

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