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Port. SMF/Aracaju - SE 4/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 4 de 09.03.2016

DOM-Aracaju: 11.03.2016

Reabre o prazo para que os contribuintes optantes do Simples Nacional, que foram excluídos no procedimento de exclusão em lote realizado em janeiro de 2016, promovam a regularização dos débitos motivadores do afastamento e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda - SEMFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferias pela Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Fica reaberto, até 31 de março de 2016, o prazo para os contribuintes optantes do Simples Nacional, que foram excluídos no procedimento de exclusão em lote realizado em janeiro de 2016, conforme Edital de Notificação - Termo de Exclusão do Simples Nacional/2015, publicado no Diário Oficial do Município de Aracaju, em 30 de novembro de 2015, promovam a regularização dos débitos motivadores do afastamento.

Parágrafo único. Para a regularização dos débitos, os contribuintes devem acessar o site www.aracaju.se.gov.br/contribuinte, identificar sua pendência e emitir o (s) respectivos Documentos de Arrecadação Municipal para o devido recolhimento.

Art. 2º Após a regularização dos débitos, os contribuintes deverão protocolar, à SEMFAZ, na Central de Atendimento da Praça General Valadão, 341, Centro, até 8 de abril de 2016, processo administrativo requerendo o seu retorno ao Simples Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 09 de março de 2016.

JAIR ARAÚJO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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