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IN SUREC - DF 2/16 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 14.03.2016

DO-DF: 15.03.2016

Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico de que trata o § 5º do Art. 12 da Portaria 210, de 14 de julho de 2006.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do Art. 12 da Portaria nº 210 de 14 de julho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A solicitação de análise de retificação do Livro Fiscal Eletrônico - LFE de que trata o § 5º do Art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, deverá ser formalizada por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF (www.fazenda.df.gov.br), no link "Atendimento Virtual", com utilização de certificado digital do contribuinte ou de terceiros com procuração eletrônica, informando assunto "LFE" e tipo de atendimento "Retificação do LFE - IN nº 02/2016".

Parágrafo único. O interessado deverá preencher o formulário disponível no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br (formulários), que deverá ser digitalizado e encaminhado pelo Atendimento Virtual.

Art. 2º Não será aceita, após o prazo de que trata o § 4º do Art. 12 da Portaria SEF 210/2006, a retificação do LFE que:

I - Aumente o valor informado no campo 06 do Registro E360 - "Valor total dos créditos por entradas e aquisições com crédito do imposto";

II - Aumente o valor informado no campo 07 do Registro E360 - "Valor total de outros créditos", quando esse aumento estiver relacionado à apropriação a menor de crédito referente a documento fiscal de entrada ou aquisição já ( continua ... )

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