x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 67/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 67 de 14.03.2016

DOE-PE: 15.03.2016

(Altera a Portaria nº 140/2013, que dispõe sobre o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, nos termos da presente Portaria, bem como disciplina, relativamente à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, os procedimentos relativos à respectiva concessão, alteração, suspensão, bloqueio e baixa de ofício.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que disciplina a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que disciplina a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º A inscrição no CACEPE e as respectivas alterações são realizadas observando-se o seguinte:

I - o interessado deve:

(...)

b) no caso de pessoa jurídica, registrada em órgão de registro diferente da JUCEPE ou localizada em outra Unidade da Federação, ou de pessoa física, obrigada ou com direito à inscrição, efetuar o pedido, conforme o previsto no § 3º; e (NR)

(...)

§ 3º. A inscrição inicial e as respectivas alterações são realizadas por meio da ARE Virtual - Gestão de Cadastro de Contribuinte do ICMS, devendo a documentação exigida nos termos do Anexo Único da presente Portaria, disponível na ARE Virtual, ser enviada eletronicamente, nos termos dos §§ 4º, 9º e 10, conforme o caso, nas seguintes hipóteses: (NR)

(...)

IV - a partir de 1º.3.2016, leiloeiro. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?