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Dec. Est. PB 36.595/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.595 de 14.03.2016

DOE-PB: 15.03.2016

Altera o Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao Art. 2º do Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, com a respectiva redação, ficando renumerado o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º. O adicional de 2 ( dois ) pontos percentuais previsto neste artigo não se aplica nas operações internas de saída de estabelecimento de contribuinte enquadrado no Simples Nacional quando já tiver ocorrido recolhimento em etapa anterior.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de março de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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