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Dec. Est. PB 36.596/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.596 de 14.03.2016

DOE-PB: 15.03.2016

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 08, de 18 de fevereiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 10 e 11 ao Art. 25 do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, com as seguintes redações:

"§ 10. Na hipótese de operação interestadual do produto resultante da mistura da gasolina A com AEAC ou de óleo diesel com B100, para efeito de repasse do imposto anteriormente cobrado em favor da unidade federada de origem e do imposto devido à unidade federada de destino, calculados na forma do inciso I do "caput" deste artigo, será deduzido o valor do imposto, pertencente à unidade federada remetente dos biocombustíveis, relativo a operação com o AEAC ou o B100 contido na respectiva mistura (Convênio ICMS 08/16).

§ 11. Para o cálculo do imposto incidente sobre o AEAC ou B100, constante na mistura de que trata o § 10, será aplicada a alíquota interestadual correspondente (Convênio ICMS 08/16).".

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008:

I - os §§ 10 e 11 do Art. 21 (Convênio ICMS 08/16);

II - o inciso IV do Art. 25 (Convênio ICMS 08/16).

Art. 3º Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do Art. 23 não estiver preparado para realizar o cálculo previsto nos §§ 10 e 11 do Art. 25, ficam as unidades federadas, em que ocorrer misturas e posteriores remessas interestaduais, autorizadas a glosar o valor do imposto relativo ao AEAC e B100 (Convênio ICMS 08/16).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro de ( continua ... )

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