x
x
x
Res. ANP 9/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 9 de 14.03.2016

D.O.U.: 15.03.2016

(Altera a Resolução ANP nº 17/2004, que estabelece, aos agentes que menciona, a obrigatoriedade de prestação de informações mensais acerca de suas atividades à ANP.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 121, de 3 de março de 2016,

resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 1º da Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Transportadores-Revendedores-Retalhistas (TRR) e Transportadores- Revendedores-Retalhistas na Navegação Interior (TRRNI); e"

Art. 2º Fica incluído o inciso V no art. 10 da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, com a seguinte redação:

"V - que esteja autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI) ou de revenda varejista de combustíveis automotivos."

Art. 3º Fica incluído o inciso X no art. 8º da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

"X - que esteja autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) ou de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI)."

Art. 4º Ficam alterados os incisos XXII e XXIII do art. 2º da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?