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Port. RFB 361/16 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 361 de 14.03.2016

D.O.U.: 15.03.2016

Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgará no seu sítio na Internet, no endereço <rfb.gov.br>, dados estatísticos relativos a operações de comércio exterior para subsidiar estudos de mercado, formulação de políticas e análises setoriais.

§ 1º. Serão divulgados dados estatísticos relativos à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

§ 2º. Não serão divulgadas informações cujos códigos na NCM sejam relacionados a operações promovidas por menos de 4 (quatro) operadores no período considerado, exceto quando não houver importação ou exportação de mercadoria.

§ 3º. Os dados estatísticos de que trata o caput poderão ser utilizados, ainda, como instrumento para:

I - monitoramento no combate à prática de concorrência desleal; e

II - levantamento de indícios de sonegação fiscal ou de cometimento de infrações relativas à classificação fiscal, à origem ou ao valor aduaneiro da mercadoria.

Art. 2º A seleção, a elaboração e a divulgação dos dados estatísticos na forma prevista no art. 1º serão realizadas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), preservada a identidade do importador.

§ 1º. Os dados divulgados serão segregados de acordo com a estrutura da respectiva declaração eletrônica para despacho aduaneiro registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e conterão as informações determinadas pela Coana por meio de norma complementar.

§ 2º. Na seleção de que trata o caput, poderão ser consideradas as solicitações formuladas à Coana por órgão da administração pública ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Art. 3º Na hipótese de o ( continua ... )

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