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Port. IBAMA 6/16 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 6 de 14.03.2016

D.O.U.: 15.03.2016

(Designa Auditor-Chefe do IBAMA para exercer atribuições, referentes à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, e dá outras providências.)


A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeada por Decreto de 5 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2015, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 22 da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e em especial o disposto no artigo 111 do Regimento Interno IBAMA, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011, e;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 02001.016603/2015-33;

Resolve:

Art. 1º Designar o Auditor-Chefe do IBAMA para exercer as seguintes atribuições, referentes à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei;

II - monitorar a implementação do disposto na Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei; e

IV - orientar as unidades administrativas do IBAMA no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei e seus regulamentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARILENE ( continua ... )

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