x
x
x
Res. BACEN 4.470/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.470 de 14.03.2016

D.O.U.: 15.03.2016

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 11 de março de 2016, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, no art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Os encargos financeiros das operações com os demais setores realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, contratadas no período de 14 de março a 31 de dezembro de 2016, são os seguintes:

I - nas operações com a finalidade de investimento, inclusive com capital de giro associado:

a) para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 11,18% a.a (onze inteiros e dezoito centésimos por cento ao ano);

b) para empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 12,95% a.a. (doze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento ao ano);

II - nas operações com a finalidade de capital de giro e comercialização:

a) para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 15,89% a.a. (quinze inteiros e oitenta e nove centésimos por cento ao ano);

b) para empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 18,24% a.a. (dezoito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento ao ano);

III - nas operações destinadas a financiamentos de projetos de ciência, tecnologia e inovação, taxa de juros de 10% a.a. (dez por cento ao ano).

Art. 2º Sobre os encargos financeiros de que trata o art. 1º desta Resolução, será concedido bônus de adimplência de 15% (quinze por cento), desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento.

Parágrafo único. No caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao bônus de adimplência.

Art. 3º Os encargos financeiros previstos no art. 1º podem ser aplicados, mediante aditivo contratual, às operações contratadas, com base na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?