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Res. Sec. Faz. SP 31/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 31 de 14.03.2016

DOE-SP: 15.03.2016

Altera a Resolução SF-14/08, de 31-03-2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no artigo 7º do Decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução SF-14/08, de 31-03-2008:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º Os créditos serão disponibilizados pela Secretaria da Fazenda conforme disposto na Resolução SF-56/09, de 31-08-2009" (NR);

II - o art. 3º:

"Artigo 3º O consumidor deverá efetuar o cadastramento no "site" da Nota Fiscal Paulista para utilizar os créditos que tenham sido disponibilizados, devendo observar o procedimento previsto na Resolução SF-82/10, de 18-08-2010." (NR);

III - o "caput" do art. 6º:

"Artigo 6º Os créditos relativos à solicitação de transferência para conta corrente ou poupança serão creditados na conta indicada pelo consumidor em até 15 dias a partir da data em que foi feita a solicitação." (NR).

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SF-14/08, de 31-03-2008:

I - o inciso III do artigo 4º;

II - as alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 5º;

III - o inciso I do artigo 8º.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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