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Edital Notif. SMF Gravatá-PE S/N/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças de Gravatá-PE S/N de 01.02.2016

DOM-Gravatá: 01.02.2016

Edital de Notificação de Lançamentos Tributários de 2016 Referentes a IPTU, CIP, Taxas e ISS - Profissionais Autônomos.


A Secretária de Finanças e Planejamento da Prefeitura do Município de Gravatá, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN e dos artigos 58, 60, 106, 142 e 22, inciso II da Lei nº 3.216/2003 (Código Tributário Municipal de Gravata), Notifica o lançamento de IPTU DE 2016 e demais tributos lançados conjuntamente, bem como, as taxas e impostos de serviços de profissionais autônomos, nos seguintes termos:

I - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) terá os seguintes vencimentos:

PARCELA ÚNICA OU 1ª PARCELA - 14/03/2016
2ª Parcela - 15/04/20163ª Parcela - 15/05/20164ª Parcela-15/06/2016
5ª Parcela-15/07/20166ª Parcela- 15/08/20167ª Parcela - 15/09/2016
8ª Parcela - 15/10/20169ª Parcela - 15/11/201610ª Parcela-15/12/2016

II - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU do exercício de 2016, em cota única, e existindo débitos anteriores, fica assegurado nos termos do parágrafo 2º, do artigo 61, da Lei nº 3.216/03, um desconto de 10% (dez por cento).

III - O contribuinte que efetuar o pagamento de IPTU em parcelas sucessivas será concedido o desconto de 5% ( continua ... )

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