x
x
x
Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 20/16 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 20 de 07.03.2016

DOM-Morro da Fumaça: 08.03.2016

Estabelece o prazo de utilização para uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Instituída pela nº 1.719, de 16 de Dezembro 2016.


Agnaldo David Maccari, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 50, da Lei Municipal nº 1719, de 16 de Dezembro de 2016;

Decreta:

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei nº 1.719, de 16 de Dezembro de 2016, será obrigatória para os contribuintes a partir de 10 de Março de 2016.

Parágrafo único. A partir da data mencionada no artigo anterior, os contribuintes terão o prazo de 90 (noventa dias) para utilizarem o sistema sem que as operações impliquem nas penalidades previstas no Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.719/2016.

Art. 2º O contribuinte deverá providenciar seu cadastramento junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura de Cocal do Sul, sendo necessário o CNPJ, o contrato social e o pedido de solicitação de acesso extraído do site da prefeitura municipal, no site www.morrodafumaca.sc.gov.br, no link "nota fiscal eletrônica" (devidamente assinado com firma reconhecida).

Art. 3º É Facultativa a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ao Micro empreendedor individual, optante pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como os Cartórios e Agência de Correios ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de serviços municipais - NFS-e.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Auzílio Frasson, 07 de Março de 2016.

Agnaldo David ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?