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Dec. Mun. Mário Campos/MG 847/16 - Dec. - Decreto do Município de Mário Campos/MG nº 847 de 18.01.2016

DOM-Mário Campos: 18.01.2016

Atualiza o valor da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Mário Campos - UFPMC, e em decorrência desta, altera a expressão monetária da Planta de Valores Imobiliários bem como das taxas para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O prefeito de Mário Campos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente a contida no artigo 122, inciso VI, e, considerando:

I - A possibilidade jurídica de correção da expressão monetária via Decreto, consoante leciona o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66 na norma do artigo 97, § 2º;

II - A Lei Complementar Municipal Nº 10, artigo 1º, Inciso I, alínea "d", de 31 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos e dá outras providências";

III - A expressão monetária da Planta de Valores Imobiliários consoantes disposições do Decreto Nº 798, de 05 de janeiro de 2015;

IV - Os índices oficiais de inflação do período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015 indicam a variação da expressão monetária de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), segundo o índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,

Decreta:

Art. 1º A expressão monetária constante da Planta de Valores Imobiliários, bem como a Tabela para a Cobrança de Taxas no Exercício de 2016 são as constantes no Código Tributário Municipal e nas respectivas leis de atualização do mesmo.

Parágrafo único. A atualização é feita no percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), que resulta da aplicação do índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal Padrão de Mário Campos - UFPMC, prevista na Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003, fica atualizado, passando a vigorar no importe de R$ 303,97 (trezentos e três reais e noventa e sete centavos) a partir de 01 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. A atualização do valor previsto no caput deste artigo foi também realizada com base na variação acumulada do índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Registre-se, publique-se e ( continua ... )

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