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LC Mun. Mário Campos/MG 80/15 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 80 de 28.12.2015

DOM-Mário Campos: 28.12.2015

Institui Taxas de Regularização e Reanálise de Projeto, acrescentando os itens 2.1.3 e 2.1.4, da Tabela X, para Lançamento das Taxas de Poder de Polícia, do Anexo X, constante da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências.


O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Regularização de Projeto, aplicando-se quando houver alteração da área construída, disposição de cômodos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.

§ 1º. A referida taxa terá com fator gerador a regularização de edificação executada sem prévia licença ou desacordo com o Projeto aprovado.

§ 2º. Considera-se readequação de projeto, as alterações que não redundem nas prescrições contidas no caput, situação a qual ficará isenta do pagamento de taxa.

Art. 2º A análise do projeto será procedida conforme critérios da legislação vigente, sendo gratuita a primeira análise e, caso haja necessidade de nova análise, será cobrada Taxa de Reanálise.

Art. 3º Ficam acrescidos os itens 2.1.3 - Regularização de Projeto e 2.1.4 - Reanálise de Projeto, ao item 2 - Taxa de Aprovação e Execução de Obras, por faixa de área construída, constante da "Tabela X - Tabela para Lançamento da Taxa de Poder de Polícia", do Anexo X, da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município de Mário Campos, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo X

Tabela X

Tabela para lançamento das taxas de poder de polícia

TAXASQUANTIDADE DE ( continua ... )

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