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LC Mun. Mário Campos/MG 76/15 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 76 de 21.09.2015

DOM-Mário Campos: 21.09.2015

Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 348, da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos e dá outras providências", para conceder isenção de taxas e contribuições ao proprietário ou ao titular da posse de imóvel destinado a templo religioso de qualquer culto.


O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único, do artigo 348, da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos e dá outras providências", que passa a ser o § 1º, e acrescenta parágrafo 2º ao mesmo artigo com a seguinte redação:

"Artigo 348. (...)

§ 1º. A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações acessórias.

§ 2º. Fica isento do pagamento de taxas e contribuições previstas na legislação tributária deste município o proprietário ou o titular da posse de imóvel destinado a templo religioso de qualquer culto."

Art. 2º A isenção de que trata esta lei será concedida no exercício financeiro de 2015, caso ainda não tenha ocorrido o lançamento do tributo neste exercício financeiro.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a conceder anistia das taxas e contribuições lançadas desde o exercício financeiro de 2010, estando estes inscritos ou não na Dívida Ativa, distribuídas ou não, as ações judiciais.

Art. 4º Faz parte integrante a presente lei, o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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