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Edital Notif. SMR/Itapevi - SP S/N/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAPEVI - SMR/Itapevi - SPS/N de 02.03.2016

DOM-Itapevi: 10.03.2016

(Notifica os contribuintes em ralação ao pagamento do ISSQN-FIXO.)


A Prefeitura do Município de Itapevi, através da Secretaria da Receita, nos termos dos artigos 389, da Lei Complementar nº 34, de 23 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal Notifica as pessoas fisicas ou jurídicas sujeitas ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o trabalho efetuado de oficio pela Autoridade Administrativa Fazendária enquadradas na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte com inscrição do Cadastro Mobiliário - CAMOB, desde que ativos, do lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo, instituido pelos artigos 51 e parágrafos, artigo 56, artigo 100 inciso III e artigo 469, tabela 1, da LC nº 34/2005 e pelo artigo 156 inciso III da Constituição Federal, referente ao exercício de 2016, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública até a presente data, conforme relação abaixo.

O pagamento do ISSQN - Fixo poderá ser efetuado de forma única, com vencimento em 11 de abril de 2016 ou parcelado em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos em 11 de abril, 10 de maio, 10 de junho e 11 de julho de 2016. Os carnês serão enviados aos contribuintes pelo Correios. Os Contribuintes que não receberem os carnês até 31 de março de 2016 deverão requerê-lo junto a Prefeitura do Municipio de Itapevi, sito a Av. Presidente Vargas, 405 - Jd. Cristianópolis - Térreo, (e-mail: sec.receita@itapevi.sp.gov.br), no horário das 08hs00min., ás 17hs00min., apresentando o carnê do exercício 2015 ou de anos anteriores, caso contrário, o contribuinte será considerado Notificado, nos termos legais supra citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com acréscimos legais.

Nota: Relação de contribuintes publicado no DOM de 10.03.2016.

Itapevi, 02 de marco de 2016.

Ana Cristina R. Salles

Chefe da Div. de Cadastro e Lançamentos de Tributos ( continua ... )

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