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Dec. Mun. Alto Garças/MT 99/07 - Dec. - Decreto do Município de Alto Garças/MT nº 99 de 26.12.2007

DOM-Alto Garças: 26.12.2007

Regulamenta a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições exaradas no art. 71, inciso IV, combinado com o art. 12, inciso III da Lei Orgânica do Município, com fulcro no art. 29 da Constituição da República; com o art. 25 da Lei Municipal nº 274/1989, de 27 de dezembro de 1989 e alterações (Código Tributário do Município - CTM), art. 3º, incisos I a XXII da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e art. 158, inciso I da Constituição da República, combinado com o disposto no art. 7º, inciso II e § 1º da Lei Federal nº 7.713/1988 e com o art. 3º da Lei nº 9.250/1995 e;

Considerando obrigatoriedade e a necessidade de se regulamentar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) instituído pelo Município e do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) instituído pela União, mas de arrecadação e aplicação neste, nos termos da legislação epigrafada, Decreta:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal reterá na fonte o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pertinente aos serviços inseridos nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, cuja Lista foi encampada pelo Município, incluindo-se o pertinente aos serviços prestados por profissionais autônomos e/ou profissionais liberais para os quais se emitam e expeçam Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Qualquer Natureza Avulsa, que prestem ou não serviços ao Município e tenham ou não domicílio neste, procedendo-se o lançamento do valor bruto, das retenções ocorridas e do valor líquido pertinente.

Parágrafo único. A retenção ou recolhimento voluntário do ISSQN da empresa ou do profissional autônomo e/ou profissional liberal não estabelecido no Município, neste, não contemplada nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, cuja Lista foi encampada pelo Município, será permitida, sob anuência do Município de origem, se for o caso, e responsabilidade do prestador de serviços, podendo ( continua ... )

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