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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 21/16 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 21 de 03.03.2016

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 08.03.2016

Atualização da Unidade de Valor de Referência Municipal U.V.R.M, nos termos do artigo 223 do Código Tributário Municipal.


Eduardo Henrique Massei, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal U.V.R.M. fica alterada para R$ 142,08 (cento e quarenta e dois reais e oito centavos), nos termos do artigo 223 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus dos Perdões.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o decreto nº 073/2014.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 03 de março de 2016.

Eduardo Henrique Massei

Prefeito ( continua ... )

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