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Lei Est. RO 3.678/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.678 de 27.11.2015

DOE-RO: 27.11.2015

Obs.: Rep. DOE de 09.03.2016

Institui o Plano Estadual de Cultura e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Cultura, em conformidade com os acordos de cooperação do Sistema Nacional de Cultura e as Leis nºs 2.745, 2.746 e 2.747, todas de 18 de maio de 2012, observados os seguintes princípios:

I - liberdade de expressão, criação e fruição;

II - diversidade cultural;

III - respeito aos direitos humanos;

IV - direito de todos à arte e à cultura;

V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI - direito à memória e às tradições;

VII - responsabilidade socioambiental;

VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; e

XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 2º São objetivos do Plano Estadual de Cultura:

I - reconhecer, registrar e valorizar a diversidade cultural;

II - registrar, proteger e promover o patrimônio histórico, artístico, material e imaterial;

III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;

IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;

V - universalizar o acesso à arte e à cultura;

VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo a respeito dos valores simbólicos;

VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental;

IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado local, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;

X - reconhecer os fazeres e os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;

XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XIII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura rondoniense e sua inserção no mundo contemporâneo;

XVI - articular e integrar sistemas de gestão cultural; e

XVII - estimular e incentivar o estudo e a pesquisa científica no campo da cultura dentro das Instituições de Ensino Superior - ( continua ... )

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