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Dec. Est. GO 8.597/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.597 de 09.03.2016

DOE-GO: 14.03.2016

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos Convênios ICMS 16/15, 18/15, 19/15, 21/15, 26/15, 28/15, nos Protocolos ICMS 2/14, 11/15, 38/15, 41/15, 44/15, no Ajuste SINIEF 2/15 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013003850,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art.43, II)

Artigo 34. (...) ( continua ... )

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