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IN SMF/Salvador - BA 9/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 9 de 11.03.2016

DOM-Salvador: 14.03.2016

Altera dispositivo da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 5/2016 que estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 5/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para a realização da impugnação de que trata esta Instrução Normativa será necessária a anexação eletrônica dos seguintes documentos comprobatórios, sem os quais a impugnação não será efetivada:

I - quando se tratar de impugnação de receita bruta será obrigatório o extrato da receita bruta auferida, no caso de empresas optantes do Simples Nacional; e nos demais casos, Balanço Patrimonial, Balancete ou livro caixa, todos relativos ao exercício de 2015;

II - quando se tratar de impugnação por isenção ou a não incidência será obrigatório indicação do número do processo administrativo protocolado na SEFAZ;

III - quando se tratar de questões legais, requerimento com as alegações jurídicas pertinentes.

§ 1º. A responsabilidade pelo conteúdo dos documentos anexados no ato da impugnação será do impugnante.

§ 2º. Para que a impugnação seja conhecida e o mérito seja apreciado, todos os documentos indicados no caput devem ser anexados no ato da impugnação, ressalvado o previsto no § 4º deste artigo.

§ 3º. A Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ poderá, na análise do processo, exigir outros documentos caso julgue necessário para comprovação da situação ( continua ... )

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