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Dec. DF 37.177/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.177 de 11.03.2016

DO-DF: 14.03.2016

Altera o Decreto nº 35.686, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal - PEF/DF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI o art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III e o §3º do art. 3º do Decreto nº 35.686, de 29 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

III - três representantes da Controladoria-Geral do Distrito Federal;

(...)

§ 3º. O GEF/DF funcionará junto à Controladoria-Geral do Distrito Federal, que ficará encarregada da coordenação do Programa, do acompanhamento das atividades do grupo, ressalvadas as atribuições específicas dos órgãos mencionados nos incisos I e III do caput, e de prover os meios para seu regular funcionamento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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