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Dec. Est. AM 36.777/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.777 de 11.03.2016

DOE-AM: 11.03.2016

(Altera os Decretos nºs 33.054/2012 e 36.592/2015, que concedem, adicional de crédito, estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 33.054, de 2012, e o Decreto nº 36.592, de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos incentivos fiscais concedidos com fulcro no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, conforme previsto nos §§ 4º e 5º do referido artigo e no art. 153 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XXII, XXIII e XXIV ao caput do art. 1º do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, com as seguintes redações:

"XXII - receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre; receptor-decodificador de sinais de satélite analógicos e/ou digitalizados de vídeos codificados; todos classificados no código NCM/SH 8528.71;

XXIII - aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificado na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS (Multichannel Multipoint Distribuition System), NCM/SH 8528.71, exceto receptor de sinal de TV via transmissão local terrestre;

XXIV - aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, NCM/SH 8531.10, exceto os aparelhos residenciais.".

Art. 2º Fica alterado o ( continua ... )

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