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Res. SRP - MT 2/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 2 de 07.03.2016

DOE-MT: 11.03.2016

Altera dispositivos da Resolução nº 1/2007/SARP-SEFAZ, de 11 de junho de 2007 disciplina procedimentos para a análise e aceite de garantias no âmbito da Receita Pública.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos para análise e aceite das garantias exigidas no âmbito da Receita Pública, em tendo em vista os padrões a serem harmonizados com o panorama de controles e instrumentos de auditoria fiscal, atualmente adotados;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 001/2007-SARP-SEFAZ, de 11.06.2007, que disciplina procedimentos para a análise e aceite de garantias no âmbito da Receita Pública, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 4º ao art. 2º, que passa a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. Ficam também dispensados do atendimento ao disposto no inciso I do caput deste artigo os contribuintes obrigados a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, desde que, respeitadas as demais condições fixadas nesta resolução, a garantia oferecida atenda às condições do item 2 da alínea a do inciso I do artigo 5º."

II - alterada a redação do inciso I do art. 5º, como segue:

"Artigo 5º (...)

I - utilizando como referência, conforme o caso:

a) para os estabelecimentos obrigados a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ( continua ... )

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