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IN Conj. Sefaz/Sec. Meio Ambiente/Sup. Meio Ambiente - CE 1/16 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria da Fazenda, Secretaria do Meio Ambiente e Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará nº 1 de 08.03.2016

DOE-CE: 11.03.2016

Dispõe sobre os procedimentos da certificação do Selo Verde e a concessão de incentivos e benefícios fiscais a ele condicionados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E O SUPERINTENDENTE DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a preservação do meio ambiente; Considerando a necessidade de estimular a reciclagem de matéria-prima advinda de resíduos sólidos e o desenvolvimento sustentável, por meio da função extrafiscal do tributo; Considerando o caráter educativo para o consumo sustentável e a responsabilidade socioambiental das empresas; Considerando a criação do Selo Verde pela Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011, com vistas a certificar produtos compostos por matéria-prima reciclada advinda de resíduos sólidos, para o gozo de benefícios e incentivos fiscais concedidos a contribuintes no Estado do Ceará; Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 31.854, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.086, de 2011;

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina procedimentos concernentes à utilização do Selo Verde, instituído pela Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 31.854, de 14 de dezembro de 2015.

Art. 2º Os incentivos e benefícios fiscais condicionados à Certificação do Selo Verde só poderão ser concedidos aos contribuintes cujo enquadramento na Classificação Nacional das Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) esteja prevista no Anexo I desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO E DA CONCESSÃO DO SELO ( continua ... )

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