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Port. Sec. Faz. - CE 149/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 149 de 04.02.2016

DOE-CE: 11.03.2016

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - EXPORTAÇÃO.


O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art.158, incisos III e IV e parágrafo único, o art.162, caput e parágrafo único, e o art.159, §3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, CONSIDERANDO o disposto no art.200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação no mês de JANEIRO de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº149/2016 DE 04/03/2016

Período de Competência: JANEIRO/2016

( continua ... )
MunicípioICMSIPI

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