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Lei Mun. Ipuã/SP 3.357/12 - Lei do Município de Ipuã/SP nº 3.357 de 07.12.2012

DOM-Ipuã: 07.12.2012

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.


DR. ITAMAR ROMUALDO, Prefeito Municipal de Ipuã, Estado de São Paulo,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Ipuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de R$ 2.836,84 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) por unidade num total de R$ 113.473,60 (cento e treze mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos).

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria ( continua ... )

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