x
x
x
Lei Mun. Ipuã/SP 2.725/07 - Lei do Município de Ipuã/SP nº 2.725 de 09.01.2007

DOM-Ipuã: 09.01.2007

Concede isenção do pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas incidente sobre aprovações de plantas de projetos de construção de moradias e expedição de alvarás, referentes ao Subprograma "Pro-Lar - Crédito Habitacional - Lotes Próprios" e dá outras providências.


DR. ITAMAR ROMUALDO, Prefeito Municipal de Ipuã, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Ipuã aprovou e sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas as aprovações de plantas de projetos de construção de moradias e expedição de alvarás, referentes ao Subprograma "Pro-Lar - Crédito Habitacional - Lotes Próprios", implementado em parceria com a Prefeitura Municipal de Ipuã, por meio de repasse de recursos pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" do artigo primeiro desta Lei, fica condicionada ao atendimento pelo mutuário ou beneficiário, de todas as condições estipuladas no Manual ao Programa "Pró-Lar - Crédito Habitacional - Lotes Próprios" expedido pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ipuã, 09 de Janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?