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Lei Mun. Ipuã/SP 2.500/02 - Lei do Município de Ipuã/SP nº 2.500 de 24.12.2002

DOM-Ipuã: 24.12.2002

Revoga o inciso I do artigo 71 da Lei Municipal nº 1.171, de 27 de dezembro de 1.976, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


DR. ALCIDES MONTANHER FILHO, Prefeito Municipal de Ipuã, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Ipuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso I, da Lei 1.171, de 27 de dezembro de 1976.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2.003, revogando-se as disposições em contrário que disponham sobre idênticos fundamentos.

Prefeitura Municipal de Ipuã, 24 de Dezembro de 2.002.

DR ALCIDES MONTANHER FILHO

PREFEITO ( continua ... )

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