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Lei Mun. Ipuã/SP 1.790/91 - Lei do Município de Ipuã/SP nº 1.790 de 17.04.1991

DOM-Ipuã: 17.04.1991

Isenta do ISSQN os agentes credenciados junto ao IBGE para os Censos Gerais.


DR. ALCIDES MONTANHER FILHO, Prefeito Municipal de Ipuã, Estado de São Paulo,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipuã aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a isentar do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, os agentes contratados pelo IBGE, na forma da Lei Federal nº 6.666, para a finalidade dos censos gerais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ipuã, 17 de Abril de 1.991.

DR. ALCIDES MONTANHER FILHO

PREFEITO ( continua ... )

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