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Lei Mun. Coxilha/RS 1.480/13 - Lei do Município de Coxilha/RS nº 1.480 de 09.12.2013

DOM-Coxilha: 09.12.2013

(Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 290/97, de 22 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Coxilha Sr. JÚLIO CÉSAR MESQUITA CENI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 290, de 22 de dezembro de 1997, os quais passarão a ter a seguinte redação:

"ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

I. Trabalho pessoal Valor AnualValor Anual
1. Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados80 UFMs
2. Outros serviços profissionais50 UFMs
3. Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação70 UFMS
4. Outros serviços não especificados33 UFMs
5. Serviços de taxi (por veículo)50 UFMs

( continua ... )

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