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Lei Mun. Ipuã/SP 1.171/76 - Lei do Município de Ipuã/SP nº 1.171 de 27.12.1976

DOM-Ipuã: 27.12.1976

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ipuã.


O Prefeito Municipal de Ipuã, Estado de São Paulo,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipuã aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Código Tributário Municipal subordinado:

I - À Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei No. 5.172, de 25 de outubro de 1.966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de direito tributário;

III- À Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem em todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - Práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;

III - Convênios celebrados pelo município com as entidades da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e os consórcios com outros municípios.

Art. 4º Compõem o sistema tributário do município:

I - Os Impostos

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza.

II - As Taxas

a) decorrentes do exercício do Poder de Polícia Administrativa;

b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III - A Contribuição de Melhoria.

Art. 5º Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio, a renda ou serviços:

I - Da União, dos Estados e dos Municípios;

II - Das autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III- Dos templos de qualquer culto;

IV - Dos partidos políticos ou instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos estabelecidos no Art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que aprovou o Código Tributário Nacional.

§ 1º. O disposto neste Art. não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º. As entidades referidas neste Art. estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta ( continua ... )

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