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LC Mun. Carandaí/MG 92/11 - LC - Lei Complementar do Município de Carandaí/MG nº 92 de 29.12.2011

DOM-Carandaí: 29.12.2011

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Carandaí.


DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares de âmbito federal e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Carandaí.

LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Código Tributário Municipal estabelece normas sobre os seguintes tributos:

I - Os Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.

II - As taxas:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia;

b) decorrentes de serviços públicos.

III - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

IV - A contribuição de melhoria.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Em âmbito municipal, os tributos são: impostos, taxas e contribuição para custeio da manutenção do serviço de iluminação ( continua ... )

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