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Dec. Mun. Carandaí/MG 3.465/13 - Dec. - Decreto do Município de Carandaí/MG nº 3.465 de 17.06.2013

DOM-Carandaí: 17.06.2013

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras-DES-IF e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Carandaí, no uso das faculdades que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal; art. 90, VII, Constituição do Estado e art. 73 e 74 da LOM, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º paragrafo 6º, da Lei Municipal 1192/2011 e artigo 19, do Decreto 3025/2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I- apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Carandaí;

II- conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional;

III- geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV- entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V- guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de Agosto de 2013, correspondente ao fato gerador de Julho de 2013 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no Departamento Municipal de Fazenda, no horário de 13:00h às 17:00h para efetuar seu respectivo cadastro, no período de 17 de Junho a 31 de Agosto de 2013.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, através do link carandai.ereceita.net.br, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Fazenda através de regulamento ( continua ... )

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