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Dec. Mun. Mesquita/RJ 1.794/15 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 1.794 de 29.12.2015

DOM-Mesquita: 29.12.2015

Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais do Município de Mesquita (CATRIMM), fixa os Índices de Atualização Monetária dos Créditos da Fazenda Municipal, estabelece os Valores das Taxas e Preços Públicos para o exercício 2016 e dá outras Providencias.


O Prefeito da Cidade de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2016, como determina o Código Tributário do Município de Mesquita, Lei Complementar nº 17, de 22/12/2014, publicada em 31/12/2014, no J.H., atualizada pela Lei Complementar nº 18, de 11/12/2015, publicada em 12/12/15;

Considerando a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Mesquita (CATRIMM), que torna possível o contribuinte conhecer antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias como município;

Considerando que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como os contadores e advogados;

Considerando que a administração fazendária do município, tem o principal objetivo de melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributária;

Decreta:

Art. 1º As datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2016 são aqueles fixados nos anexos deste Decreto.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no anexo deste decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência de fatos que justifiquem a medida devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no órgão de divulgação dos atos oficiais do município.

Parágrafo único. Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao vencimento.

Art. ( continua ... )

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